Moção n.º 17/2013
Data: 22/02/2013
Processo: 385/2013
Situação: APROVADO(A)
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Moção de Apelo a Câmara Federal para aprovação da P.L n.º 6.401/09, a qual altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança menores de sete anos em motocicleta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2013 | 26 KB |