Moção n.º 21/2013
Data: 25/02/2013
Processo: 465/2013
Situação: APROVADO(A)
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO, KIKO BELONI
Assunto: Moção de Apelo ao Prefeito do Município de Valinhos, que atenda a Moção de Apelo 031/12, para que a Municipalidade encaminhe projeto de Emenda à Lei Orgânica e elabore Lei Regulamentadora para inserir aposentadoria especial a Guarda Civil Municipal nos termos do inciso II do artigo 40 da Constituição Federal.
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| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2013 | 67,5 KB |