Moção n.º 266/2013
Data: 02/12/2013
Processo: 4091/2013
Situação: APROVADO(A)
Autoria: DINHO, KIKO BELONI
Assunto: Moção de Apelo para que solicite a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para que nos rótulos de produtos alimentícios conste "este produto possui leite de vaca ou derivados".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 02/12/2013 | 27 KB | |
Arquivo 2 | 02/12/2013 | 75 KB |
Tramitações
1
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2013
Complemento: Aprovada em Sessão Ordinária
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 22/10/2013 | NÃO ESPECIFICADO |
Ordem do dia | 44ª Sessão ORDINÁRIA de 2013 | 10/12/2013 | NÃO ESPECIFICADO |