Moção n.º 76/2014
Data: 24/03/2014
Processo: 1035/2014
Situação: APROVADO(A)
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO
Assunto: Moção de Apoio aos Exmos. Deputados Federais Paulinho da Força – Solidariedade e Carlos Sampaio PSDB, para que liderem movimento junto as Câmaras, para a redução da maioridade penal, emancipando-os os menores de dezoito anos pela Autoridade Judiciária para aplicação da pena.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/03/2014 | 116,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/03/2014 | 2 MB |
Tramitações
1
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Outros
Envio: 24/03/2014
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2014 | 25/03/2014 | NÃO ESPECIFICADO |