Indicação n.º 239/2006
Data: 23/10/2006
Processo: 816/2006
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: Mauro De Sousa Penido
Assunto: Que os benefícios da Lei Federal nº 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Capítulo X, artigo 41, sejam aplicados nos estacionamentos públicos e privados da cidade.