Despacho nº 1467
Data: 16/05/2025
Processo: 2649/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 16/05/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 | 16/05/2025 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto, que "obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências."
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |