Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025
Data: 14/05/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto, que "obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 14/05/2025 | 286,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 | 08/05/2025 | Altera a ementa, o caput do art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto, que "obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências." |