Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2025
Tipo: Não Especificado
Data: 06/05/2025
Processo: 2463/2025
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 99/2025 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/05/2025 | 395,6 KB | ||
| Parecer 138-2025 - Projeto de Lei nº 99-2025 - Veda a inauguração e entrega de obras públicas municipais sem acessibilidade física | .docx | 06/05/2025 | 84,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 1356 | 06/05/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 99/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 06/05/2025
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 99/2025 | 28/04/2025 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física. |