Despacho nº 1337
Data: 05/05/2025
Processo: 2468/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 05/05/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 | 05/05/2025 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 - Altera a ementa e suprime o art. 3º do Projeto, que "Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que 'Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica'".
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |