Despacho nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025
Data: 30/04/2025
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 - Altera a ementa e suprime o art. 3º do Projeto, que "Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que 'Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica'".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automatico - Documento Assinado | 30/04/2025 | 285,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 | 28/04/2025 | Altera a ementa e suprime o art. 3º do Projeto, que "Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que 'Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica'". |