Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2025
Data: 30/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 99/2025 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 30/04/2025 | 284,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 99/2025 | 28/04/2025 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física. |