Despacho nº 1206
Data: 23/04/2025
Processo: 1942/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 82/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 23/04/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2025 | 23/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 82/2025 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica".
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |