Moção nº 234/2025
Data: 23/04/2025
Processo: 2318/2025
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: VAGNER ALVES
Assunto: Moção de Apelo ao Governo Federal solicitando atenção urgente à necessidade de reajuste do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81.000,00 desde o ano de 2011.
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| Arquivo 1 | 23/04/2025 | 281,9 KB |