Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 18/2025
Data: 22/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 18/2025 - Proíbe ofensas, depreciação e ridicularização a crenças cristãs.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) - Documento Assinado | 22/04/2025 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 18/2025 | 03/02/2025 | Proíbe ofensas, depreciação e ridicularização a crenças cristãs. |