Despacho nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025
Data: 16/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 - Altera a redação do art. 1º do Projeto para suprimir alterações aos artigos 9º e 16 da Lei Orgânica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 16/04/2025 | 284,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 | 15/04/2025 | Altera a redação do art. 1º do Projeto para suprimir alterações aos artigos 9º e 16 da Lei Orgânica. |