Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2025
Data: 09/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 87/2025 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.628, de 16 de abril de 2018, que ‘Institui o ‘Programa Farmácia Solidária’ de arrecadação e distribuição de medicamentos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 09/04/2025 | 286,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 87/2025 | 08/04/2025 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.628, de 16 de abril de 2018, que ‘Institui o ‘Programa Farmácia Solidária’ de arrecadação e distribuição de medicamentos |