Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 82/2025
Data: 09/04/2025
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 82/2025 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automatico | 09/04/2025 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 82/2025 | 07/04/2025 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao § 1º e acresce o § 2º ao mesmo artigo, da Lei n.º 4.990, de 2 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica". |