Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025
Data: 09/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 09/04/2025 | 289 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 08/04/2025 | Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos." |