Despacho nº 1 ao Veto nº 2/2025
Data: 09/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Veto nº 2/2025 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 10/2025, que "Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)", de autoria dos vereadores Fábio Aparecido Damasceno e Rafael Jonatas Marques.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 09/04/2025 | 288 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto nº 2/2025 | 02/04/2025 | Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 10/2025, que "Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)", de autoria dos vereadores Fábio Aparecido Damasceno e Rafael Jonatas Marques. |