Resposta nº 1 ao Requerimento nº 294/2025
Tipo: Resposta
Data: 04/04/2025
Processo: 1336/2025
Autoria: FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 294/2025 - Informações sobre a quantidade de multas aplicadas desde a entrada em vigor do Decreto nº 12.123, de 5 de junho de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/04/2025 | 503,8 KB | ||
| OFICIO PROTOCOLO CÂMARA REQUERIMENTO E INDICACAO Franklin | .doc | 04/04/2025 | 244,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento nº 294/2025 | 12/03/2025 | Informações sobre a quantidade de multas aplicadas desde a entrada em vigor do Decreto nº 12.123, de 5 de junho de 2024. |