Despacho nº 1032
Data: 03/04/2025
Processo: 1721/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 74/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 03/04/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 03/04/2025 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |