Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 03/04/2025
Processo: 1721/2025
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/04/2025 | 302,7 KB | ||
| Parecer 97-2025 - Projeto de Lei nº 74-2025 -Altera art. 131 do CTM | .docx | 03/04/2025 | 65,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 1032 | 03/04/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 74/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 03/04/2025
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 74/2025 | 27/03/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos. |