Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2025
Data: 02/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 79/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e recomposição de areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 02/04/2025 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 79/2025 | 31/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e recomposição de areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas. |