Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 1/2025
Data: 02/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 1/2025 - Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho Vista - Documento Assinado | 02/04/2025 | 286,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 1/2025 | 09/01/2025 | Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros. |