Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 64/2025
Data: 01/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 64/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo - Documento Assinado | 02/04/2025 | 288,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 64/2025 | 11/03/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |