Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Data: 01/04/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) - Documento Assinado | 01/04/2025 | 289,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2022 | 16/08/2022 | Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22) |