Projeto de Lei nº 74/2025
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/03/2025
Processo: 1721/2025
Situação: C/ CJR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/03/2025 | 314,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 01/04/2025
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CCDLPAS/CDDH
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 02/04/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 74/2025
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Procuradoria
Envio: 02/04/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1018
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Providenciado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 03/04/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: emenda nº 01 apresentada no dia 08/04/2025.
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 02/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 02/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2025 | 08/04/2025 |
Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre a alteração do artigo 131 da Lei Ordinária nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, para incluir isenção do pagamento do IPTU às associações privadas sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos sociais e em atividades de interesse público no Município de Valinhos."
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2025 | 01/04/2025 | LEITURA |