Despacho nº 941
Data: 27/03/2025
Processo: 1593/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 71/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 27/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 27/03/2025 | 111,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 71/2025 | 27/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2025 - Altera o caput do artigo 6º e acresce o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei n.º 2.490, de 22 de junho de 1992, que “fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público".
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |