Ofício Presidência nº 548/2025
Data: 26/03/2025
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha Moção nº 117/2025 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.177/2024, de autoria do Deputado Federal Bruno Lima, que propõe a inclusão da modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais na lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), ampliando as possibilidades de responsabilização legal. CN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | .docx | 26/03/2025 | 142,2 KB | |
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | 26/03/2025 | 334,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Moção nº 117/2025 | 14/03/2025 |
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.177/2024, de autoria do Deputado Federal Bruno Lima, que propõe a inclusão da modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais na lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), ampliando as possibilidades de responsabilização legal.
Autoria: MÔNICA MORANDI |