Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 71/2025
Data: 26/03/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 71/2025 - Altera o caput do artigo 6º e acresce o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei n.º 2.490, de 22 de junho de 1992, que “fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 26/03/2025 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 71/2025 | 24/03/2025 | Altera o caput do artigo 6º e acresce o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei n.º 2.490, de 22 de junho de 1992, que “fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público". |