Despacho nº 908
Data: 25/03/2025
Processo: 1328/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 64/2025 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 25/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | 25/03/2025 | 113,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 64/2025 | 11/03/2025 |
Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Autoria: GABRIEL BUENO, ISRAEL SCUPENARO, VEIGA |