Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 64/2025
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 25/03/2025
Processo: 1328/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 64/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/03/2025 | 392,4 KB | ||
| Parecer CJR PL 64-2025 | .docx | 25/03/2025 | 124 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 64/2025 | 11/03/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que “Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências. |