Ofício Presidência nº 547/2025
Data: 24/03/2025
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha Moção nº 116/2025 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.178/2024, de autoria do Deputado Federal Bruno Lima, que acrescenta o artigo 24-A ao Código Penal, considerando em estado de necessidade quem pratica ato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave. (CMADS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR | .docx | 24/03/2025 | 142,2 KB | |
| ENC MOÇÃO/VOTO LOUVOR - Documento Assinado | 24/03/2025 | 334,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção nº 116/2025 | 14/03/2025 |
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.178/2024, de autoria do Deputado Federal Bruno Lima, que acrescenta o artigo 24-A ao Código Penal, considerando em estado de necessidade quem pratica ato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave.
Autoria: MÔNICA MORANDI |