Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Data: 24/03/2025
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 24/03/2025 | 285,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2025 | 17/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’ |