Despacho nº 823
Data: 18/03/2025
Processo: 1266/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 61/2025 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 18/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 18/03/2025 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 61/2025 | 10/03/2025 |
Revoga o inciso IV do artigo 27 da Lei nº 6.574, de 29 de dezembro de 2023, que ‘dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências’.
Autoria: VEIGA |