Despacho nº 816
Data: 18/03/2025
Processo: 8097/2023
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 181/2023 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 18/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 18/03/2025 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 181/2023 | 11/12/2023 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências."
Autoria: VEIGA |