Parecer nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 18/03/2025
Processo: 3734/2023
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/03/2025 | 389,9 KB | ||
| Parecer PL 13-2023 | .docx | 18/03/2025 | 134,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 29/05/2023 | Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais." |