Despacho nº 791
Data: 14/03/2025
Processo: 802/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 42/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 14/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 14/03/2025 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2025 | 14/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |