Despacho nº 777
Data: 13/03/2025
Processo: 678/2025
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 35/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 13/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 13/03/2025 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2025 | 13/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolva, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Autoria: Tiago Fadel Malghosian, Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |