Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 10/2025
Data: 12/03/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 10/2025 - Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo - Documento Assinado | 12/03/2025 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 10/2025 | 17/01/2025 | Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). |