Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025
Data: 12/03/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 12/03/2025 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 63/2025 | 11/03/2025 | Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências. |