Despacho nº 740
Data: 11/03/2025
Processo: 88/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 9/2025 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 11/03/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 11/03/2025 | 109,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 9/2025 | 15/01/2025 |
Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.
Autoria: GABRIEL BUENO |