Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/03/2025
Processo: 4185/2022
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/03/2025 | 393,8 KB | ||
| Parecer CJR PL 170-2022 | .docx | 11/03/2025 | 124 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2022 | 16/08/2022 | Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22) |