Projeto de Lei nº 63/2025
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/03/2025
Processo: 1306/2025
Situação: C/ CJR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: EDINHO GARCIA, ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/03/2025 | 312,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 11/03/2025
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 63/2025
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Procuradoria
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 751
Resposta: 14/03/2025
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer 73-2025 - Projeto de Lei nº 63-2025 - Obriga creches municipais e privadas a instalarem câmeras de vídeo
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 | 12/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 63/2025 | 12/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2025 | 14/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2025 - Obriga as creches Municipais e Privadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2025 | 11/03/2025 | LEITURA |