Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 10/03/2025
Processo: 813/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/03/2025 | 391,8 KB | ||
| Parecer CRJ PL 43 | .docx | 10/03/2025 | 130,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2025 | 17/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’ |