Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2025
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 07/03/2025
Processo: 813/2025
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2025 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/03/2025 | 276,7 KB | ||
| Parecer 44-2025 - Projeto de Lei nº 43-2025 - Altera Lei 6.641-2024 - Programa Imóvel Dez - vedação exigência CND municipal | .docx | 07/03/2025 | 80,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 697 | 07/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 43/2025 de Procuradoria para Presidência da CJR 2025/2026 em 07/03/2025
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2025 | 17/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que ‘Institui o Programa ‘Imóvel Dez’, que visa à regularização de edificações e de lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, em desacordo com as normas municipais’ |