Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 58/2025
Data: 26/02/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 58/2025 - Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) - Documento Assinado | 26/02/2025 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2025 | 25/02/2025 | Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município. |