Despacho nº 603
Data: 25/02/2025
Processo: 1110/2025
Autoria: Presidência da COSP 2025/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 58/2025 de Presidência da COSP 2025/2026 para Legislativo em 25/02/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho - Documento Assinado | 25/02/2025 | 111,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2025 | 25/02/2025 |
Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município.
Autoria: ALÉCIO CAU |