Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2025
Data: 19/02/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 46/2025 - Revoga o inciso V do artigo 17 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que ‘dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências’.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões - Documento Assinado | 21/02/2025 | 286,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 46/2025 | 17/02/2025 | Revoga o inciso V do artigo 17 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que ‘dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências’. |