Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 35/2025
Data: 19/02/2025
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 35/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolva, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático - Documento Assinado | 19/02/2025 | 286,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 35/2025 | 12/02/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolva, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |